NOTÍCIAS JURÍDICAS

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11/12/2018 - Alívio para prefeitos compromete responsabilidade fiscal...
11/12/2018 - Criminalizar uso de drogas é "paternalismo penal inadmissí...
10/12/2018 - Procuradores conectam Trump a crime eleitoral em denúncia c...
10/12/2018 - Discurso de ódio e tutela jurídica dos sentimentos no dire...
10/12/2018 - Unafisco defende menos parcelamento tributário para superar...
07/12/2018 - Gilmar cassa ato que promoveu servidores do Instituto de Pre...
07/12/2018 - Cade investigará praticas anticompetitivas no mercado finan...
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06/12/2018 - Contratos públicos e a Autoridade Nacional Anticorrupção:...
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06/12/2018 - STF julgará retenção de ISS de prestador de serviço não...
05/12/2018 - Comunidade jurídica repudia ofensas e coações ao ministro...
05/12/2018 - STF permite que alemão extraditado seja julgado por mais do...
05/12/2018 - Priorizar conciliação voltará a ser meta da Justiça em 2...
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04/12/2018 - A importância do direito de defesa para a democracia e para...
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03/12/2018 - Justiça anula cobrança por fraude inexistente em medidor d...
30/11/2018 - Ameaça on-line de residente no exterior será analisada pel...